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1. OBJETO
O CARTÃO PRIO ELECTRIC é um cartão emitido pela PRIO.E - Mobility Solutions, LDA. (doravante PRIO.E) que permite ao seu utente, de ora em diante designado por CLIENTE, proceder ao carregamento de veículos elétricos nos postos de carregamento ligados à rede MOBI.E, no território de Portugal Continental e Ilhas, bem como adquirir outros bens e serviços, no caso de ser acordado pelas PARTES.
2. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
2.1 O CLIENTE aceita e obriga-se a cumprir as obrigações contratuais decorrentes do presente contrato, incluindo todos os procedimentos para realização de operações, a seguir descritos nestas Condições Gerais - Serviço PRIO ELECTRIC.
2.2 O CLIENTE aceita e obriga-se ainda a cumprir as obrigações constantes nas Condições de Utilização da Rede de Mobilidade Elétrica, previamente definidas pela EGME (Entidade Gestora da Mobilidade Elétrica) sendo as mesmas, parte integrante do presente contrato, podendo ser consultadas no sítio da internet da PRIO, em www.prio.pt.
3. EMISSÃO DO CARTÃO
3.1 A PRIO.E fornecerá ao CLIENTE o CARTÃO PRIO ELECTRIC de acordo com o previamente solicitado pelo CLIENTE, até um limite de 3 (três) cartões por cliente.
3.2 O cartão será válido por 3 (três) anos a partir da data da sua emissão, renovando-se automaticamente por iguais períodos, enquanto o contrato se mantiver em vigor, e na condição de o cartão apresentar consumos nos últimos cinco meses que antecedem o termo da respetiva validade.
3.3 O cartão que não preencha a condição referida no número anterior só será renovado a pedido expresso do CLIENTE e mediante aprovação da PRIO.E.
3.4 A PRIO.E poderá cobrar ao CLIENTE uma taxa pela emissão de cada "duplicata " decorrente da alteração, inutilização ou extravio do cartão.
3.5 A anuidade e a taxa referida no número anterior são, para cada ano, aquelas que, na data da emissão/renovação/substituição (duplicata) do cartão, estiverem em vigor conforme comunicação efetuada pela PRIO.E.
3.6 A PRIO.E, ou quem esta nomear para o efeito, enviará o cartão ao CLIENTE por correio normal, para a morada indicada no "FORMULÁRIO DE ADESÃO ".
4. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO
4.1 O CARTÃO PRIO ELECTRIC é propriedade da PRIO.E e deverá ser imediatamente devolvido pelo CLIENTE em caso de cancelamento do seu uso, sem direito a qualquer indemnização.
4.2 O CLIENTE compromete-se a comunicar à PRIO.E, por escrito (através dos meios indicados no presente Ponto 15.2), a perda, deterioração ou furto do cartão, sendo, no entanto, responsável pela sua eventual utilização num prazo máximo de 48 horas subsequentes ao aviso, sem prejuízo do disposto no número anterior.
4.3 O CLIENTE será responsável por e suportará todas as perdas resultantes de operações não autorizadas, se as mesmas (i) forem devidas a atuação fraudulenta ou ao incumprimento dos deveres de utilização do Cartão de acordo com os termos e condições que regem a sua emissão ou (ii) ocorreram após a perda, roubo, furto, outro modo de apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do cartão não comunicadas nos termos do número anterior.
5. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES
5.1 A validação do CARTÃO PRIO ELECTRIC no posto de carregamento serve de quitação da parte do CLIENTE, para todos os efeitos legais, do recebimento dos produtos e/ou serviços, sendo da total responsabilidade do CLIENTE a entrega ou uso indevido por terceiros dos cartões fornecidos ao abrigo deste contrato.
5.2 Cada CARTÃO PRIO ELECTRIC é exclusivamente válido para o CLIENTE nele referido ou autorizado e /ou veículo nele identificado.
5.3 Caso o posto de carregamento esteja oine poderá não ser possível a validação do CARTÃO PRIO ELECTRIC, sendo essa situação da responsabilidade do Operador de Pontos de Carregamento (OPC) do posto de carregamento em causa.
5.4 O posto de carregamento utilizado não validará o CARTÃO PRIO ELECTRIC, sempre que detetar qualquer anomalia no mesmo, isto é, se efetivamente, o CARTÃO PRIO ELECTRIC tiver caducado, estiver danificado ou tiver sido invalidado.
5.5 Se por qualquer motivo o CARTÃO PRIO ELECTRIC não funcionar, nomeadamente por falta de comunicação, plafond excedido, documentos vencidos, cartão desconhecido ou deteriorado, a PRIO.E não poderá ser responsabilizada.
6. DURAÇÃO
6.1 O contrato entra em vigor após (i) a adesão do CLIENTE e a (ii) subsequente aceitação da adesão por parte da PRIO.E e a remessa dos cartões para o Titular.
6.2 Sem prejuízo das disposições constantes nas "Condições Gerais - Serviço PRIO ELECTRIC" em matéria de duração, o Contrato durará por tempo indeterminado, podendo porém ser denunciado a todo o tempo por qualquer das partes, mediante comunicação enviada à parte contrária por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias relativamente à data em que se pretende que o contrato cesse os seus efeitos.
7. PREÇO
7.1 O CLIENTE obriga-se a pagar o Preço que se encontra definido nas Condições Particulares ou outro que venha a ser definido pela PRIO.E, apenas nos termos expressamente previstos no presente contrato.
7.2 Sem prejuízo da faturação apresentada periodicamente para liquidação, pela PRIO.E ao CLIENTE, vir a refletir condições bonificadas a estabelecer nos termos do presente "Contrato de Adesão ao Serviço PRIO ELECTRIC ", os preços e demais condições dos fornecimentos serão os que, à data, forem praticados pela PRIO.E.
7.3 A PRIO.E poderá livremente introduzir, nos termos do Ponto 10.2 e sem prejuízo do disposto no ponto anterior, alterações ao Preço a pagar pelo CLIENTE, incluindo nas seguintes situações: (i) no caso de alterações ao quadro legislativo e regulamentar aplicável, incluindo aquelas em virtude das quais a PRIO.E se encontra obrigada a suportar ou cobrar quaisquer custos, encargos, taxas ou impostos; (ii) no caso de alteração dos custos de aquisição de energia elétrica ou outros custos que tenham implicação no preço final ao cliente de acordo com a formulação de preços definida pela PRIO.E ; (iii) no início de cada ano civil, em virtude de atualização do Preço devido pelo CLIENTE, com base no Índice de Preços no Consumidor referente ao ano anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
8. FATURAÇÃO
8.1 Sem prejuízo do disposto no ponto 5 da presente cláusula, a faturação será emitida em nome do CLIENTE e preferencialmente, com periodicidade mensal, condicionada à disponibilização de dados fornecidos pela EGME (MOBI.E), e de acordo com os demais termos constantes das Condições Particulares.
8.2 Todos os pagamentos serão efetuados à PRIO.E, pelo CLIENTE, através de débito direto em conta designada pelo próprio, para a transferência para a conta bancária indicada pela PRIO.E.
8.3 A faturação será emitida em nome do CLIENTE, o qual autoriza a PRIO.E ao débito automático em conta bancária dos valores em dívida na data do seu vencimento, devendo para o efeito, indicar a Entidade Bancária e a sua dependência e fornecer a respetiva Autorização Bancária do Débito em Conta.
8.4 O Titular da conta bancária referida no presente Ponto 8. deverá comunicar por escrito à PRIO.E, com dez (10) dias de antecedência relativamente ao encerramento do período de faturação, qualquer modificação da conta bancária previamente indicada, bem como qualquer alteração do seu domicílio. Qualquer comunicação de alteração enviada após o termo deste prazo apenas produzirá efeitos a partir do período de faturação seguinte.
8.5 A PRIO.E reserva-se o direito de modificar os períodos de faturação, nomeadamente proceder à redução do período previsto no n.º1 da presente cláusula, para quinzenal, bem como alterar, nos mesmos termos, a cobrança das operações, e determinar, em cada momento a exigibilidade, o montante ou a modificação das garantias necessárias para garantia limite de crédito para aquisições atribuído ao Titular do CARTÃO PRIO ELECTRIC, mediante comunicação prévia ao CLIENTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Em caso de prestação de garantia(s) especial(ais) pelo CLIENTE a favor da PRIO.E, esta terá o direito de, por uma ou mais vezes, exigir do CLIENTE a modificação dos respetivos termos e/ou o reforço do montante coberto, se a(s) mesmas se tornar(em) insuficiente(s) ou se revela(a-rem) inadequada(s), de acordo com a livre apreciação da PRIO.E, baseada, nomeadamente, no volume dos abastecimentos e/ou serviços envolvidos.
O aumento do número de cartões PRIO ELECTRIC requisitados confere sempre à PRIO.E o direito de exigir o reforço do montante coberto por garantia(s) específica(s).
8.6 A PRIO.E reserva-se o direito de modificar os períodos de faturação e de cobrança das operações, mediante comunicação prévia ao CLIENTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
8.7 Na fatura emitida pela PRIO.E ao CLIENTE, apenas constarão dados agregados para o período de faturação em causa sendo que, caso o CLIENTE o pretenda, poderá aceder ao seu consumo detalhado, para o mesmo período de faturação, na sua área pessoal, através do Portal MY PRIO, em www.myprio.com.
8.8 O CLIENTE deverá comunicar imediatamente à PRIO.E a existência de qualquer erro ou irregularidade nas faturas que lhe sejam enviadas, para os contactos indicados no "Contrato de Adesão ao Serviço PRIO ELECTRIC ". Se, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de um débito em conta do Titular, efetuado pela sua instituição bancária, não for recebida qualquer reclamação escrita do mesmo, considera-se que o pagamento foi efetuado de acordo com as faturas e os montantes debitados.
8.9 O CLIENTE aceita expressamente o serviço de faturação eletrónica, dando cumprimento aos termos e condições previstos no Decreto-Lei nº 256/2003, de 21 de outubro que, possibilita a emissão e conservação de faturas e documentos equivalentes por via eletrónica assim como, no Decreto-Lei nº 196/2007, de 15 de maio que, regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das faturas ou documentos equivalentes emitidos por via eletrónica, nos termos do CIVA.
8.10 O CLIENTE deve manter a sua caixa de correio eletrónico disponível para a respetiva receção e comunicar de imediato qualquer alteração de endereço que pretenda efetuar.
8.11 A faturação eletrónica pode ser cancelada pela PRIO.E a todo o tempo, nomeadamente quando não seja possível confirmar a entrega de qualquer fatura no endereço eletrónico indicado pelo CLIENTE.
9. PAGAMENTO
As faturas emitidas pela PRIO.E são pagas pelo CLIENTE no prazo de 2 (dois) dias contados a partir da data de fecho de faturação.
9.2. As partes acordam que o pagamento será efetuado por débito direto, em conta bancária indicada pelo CLIENTE para o efeito.
10. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES
10.1 Sem prejuízo do disposto no Ponto 7.3 do presente contrato, a PRIO.E reserva-se o direito de modificar o conteúdo ou teor de qualquer cláusula das presentes Condições Gerais e/ou Particulares.
10.2 As modificações contratuais são previamente comunicadas por escrito ao CLIENTE e consideram-se aceites se, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da aludida comunicação ao CLIENTE, não houver oposição escrita e/ou resolução do presente contrato pelo CLIENTE, entrando as mesmas em vigor a partir da data definida pela PRIO.E para o efeito.
10.3 Qualquer modificação ao conteúdo ou teor de qualquer cláusula das presentes Condições Gerais e/ou Particulares realizada nos termos da presente cláusula que seja fundamento de resolução do presente contrato, não importa qualquer obrigação de indemnização pelo CLIENTE.
11. INFORMAÇÕES
11.1 As informações sobre as condições contratuais são prestadas ao CLIENTE antes da celebração do presente contrato, nos termos legais aplicáveis.
11.2 O CLIENTE pode, sem custos adicionais, consultar informação atualizada sobre o seu consumo e, preços, ciclos e tarifas à data praticados, no âmbito do presente contrato, na sua área de cliente, através do Portal MY PRIO, no sítio na internet em www.myprio.com.
11.3 No caso de o CLIENTE pretender obter informações não constantes no Portal MY PRIO (www.myprio.com), poderá fazê-lo através do endereço de correio eletrónico electric@prioenergy.com, por formulário em pedido de esclarecimento na sua área de cliente (Portal MY PRIO), no sítio na internet em www.prio.pt ou contacto telefónico para o número 707 454 647 (Tarifário:
(i) chamada da rede fixa - preço por minuto: 10 cênt. + IVA; (ii)
chamada da rede móvel - preço por minuto: 25 cênt. + IVA).
11.4 A PRIO.E obriga-se a prestar os esclarecimentos solicitados pelo CLIENTE num prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.
12. INCUMPRIMENTO
12.1 A falta de pagamento, nos prazos previstos, de qualquer valor devido à PRIO.E confere a esta o direito de proceder ao cancelamento imediato do uso dos cartões em poder do CLIENTE, de suspender ou cortar todos os fornecimentos.
12.2 Em caso de cancelamento do uso dos cartões e/ou interrupção de todos os fornecimentos nos termos do número anterior, a PRIO.E não ficará obrigada a retomar o fornecimento se o CLIENTE não realizar todos os pagamentos em dívida, incluindo os juros de mora e todas as despesas resultantes da interrupção e da eventual reposição do fornecimento.
12.3 O atraso no pagamento de qualquer obrigação pecuniária dará lugar à aplicação de juros moratórios, calculados com base na taxa fixada nos termos do artigo 559º do Código Civil, acrescida de nove pontos percentuais, sem prejuízo do número anterior.
12.4 A cobrança judicial de dívidas que sejam decorrentes de incumprimento dos termos do presente contrato pelo CLIENTE importa para este o pagamento de todos os custos e encargos, incluindo custas judiciais, honorários de advogados e agentes de execução e quaisquer outros que decorram da cobrança coerciva da dívida.
13. CESSAÇÃO DO CONTRATO
13.1 A PRIO.E poderá ainda, em qualquer momento, suspender ou resolver com efeitos imediatos o presente contrato, sem por isso ficar obrigada ao pagamento de qualquer indemnização, mediante comunicação enviada por carta registada com aviso de receção, quando: (i) o CLIENTE não efetue qualquer pagamento no prazo devido; (ii) em caso de declaração de falência ou insolvência do CLIENTE ou sujeição do mesmo - por iniciativa própria ou de terceiro - a processo de insolvência ou qualquer medida de recuperação; (iii) quando tal se torne necessário ou conveniente em consequência de qualquer exigência, determinação, imposição, indicação ou recomendação de entidades oficiais competentes; e (iv) caso, por decisão da PRIO.E que o sistema de aceitação de cartões PRIO ELECTRIC deixe de ser utilizado.
13.2 O CLIENTE aceita e compreende que poderá resolver o presente contrato com efeitos imediatos, sem por isso ficar obrigado ao pagamento de qualquer indemnização, podendo até ser ressarcido pelos prejuízos comprovadamente causados pela PRIO.E, a título de indemnização, se esta, por motivos completamente alheios ao CLIENTE, não cumprir com as suas obrigações contratuais perante os Operadores de Pontos de Carregamento (OPC), nomeadamente, a obrigação do pagamento pontual e regular das faturas emitidas pelos OPC à PRIO.E (na qualidade de CEME), referentes ao serviço por eles prestado e que, consequentemente, restrinjam por completo, o acesso à utilização dos Pontos de Carregamento, pelo CLIENTE.
13.3 A denúncia e a resolução do contrato serão feitas por carta registada com aviso de receção.
13.4 A extinção do contrato, por qualquer causa, importa o vencimento automático de todas as obrigações existentes entre as partes.
14. PROTEÇÃO DE DADOS
14.1 Os dados pessoais relativos ao CLIENTE, recolhidos no âmbito do presente contrato, são processados automaticamente e destinam-se à execução do objeto do Contrato, o que inclui, para esse efeito, todos os atos necessários à sua gestão comercial e administrativa.
14.2 O CLIENTE, quando devidamente identificado, terá acesso à informação que lhe diga respeito, diretamente nos locais de atendimento ou mediante pedido escrito, bem como, à sua retificação, nos termos da legislação em vigor referente à proteção de dados pessoais (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e de acordo com a Política de Privacidade da PRIO.E, consultável em www.prio.pt.
14.3 Qualquer alteração dos elementos constantes do presente contrato relativos à identificação do CLIENTE, deve ser comunicada por este à PRIO.E mediante notificação por escrito, através do Portal MY PRIO, no sítio na internet em www.myprio.pt, devendo ainda o CLIENTE apresentar comprovativo da alteração verificada, quando tal lhe for solicitado pela PRIO.E.
14.4 A PRIO.E. fica autorizada a proceder ao tratamento dos dados pessoais do CLIENTE nos termos da legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
15. RECLAMAÇÕES
15.1 O CLIENTE poderá apresentar reclamações por escrito, com identificação do nome completo do número de um documento identificativo, devendo sempre juntar toda a documentação relevante.
15.2 As reclamações poderão ser apresentadas: (i) por correio normal dirigido à PRIO.E, Terminal de Granéis Líquidos, Lote B, Porto de Aveiro, 3830-565 Gafanha da Nazaré; (ii) no livro de reclamações físico disponível na sede da PRIO.E; (iii) no livro de reclamações eletrónico através do sítio na internet em www.livroreclamacoes.pt, se disponível à data da reclamação.
15.3 O tratamento das reclamações será gratuito para o CLIENTE.
16. LEI APLICÁVEL
16.1 As presentes Condições Gerais são regidas pela Lei Portuguesa.
16.2 Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.
17. AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO DIRETO EM CONTA
17.1 Pela presente autorizamos a PRIO.E — Mobility Solutions, Lda (doravante a "PRIO") a enviar instruções para o Banco por forma a debitar, na conta bancária indicada, os montantes correspondentes aos consumos realizados;
17.2 Desde já nos comprometemos a manter devidamente provisionada a conta bancária indicada, para integral pagamento das faturas relativas à aquisição de bens e serviços junto da PRIO;
17.3 Os montantes a serem cobrados serão variáveis e de acordo com os consumos realizados, tendo como data fixa de vencimento a que virá indicada nas faturas;
17.4 Os direitos relativos a Sistema de Débitos Diretos (SDD) são explicados em declaração que está disponível junto do nosso Banco ou junto do Banco de Portugal;
17.5 O cancelamento ou a inativação desta autorização não nos exonera das obrigações assumidas perante a PRIO;
17.6 A veracidade dos elementos facultados são da nossa inteira responsabilidade.

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1. OBJETO
O CARTÃO PRIO ELECTRIC é um cartão emitido pela PRIO.E - Mobility Solutions, LDA. (doravante PRIO.E) que permite ao seu utente, de ora em diante designado por CLIENTE, proceder ao carregamento de veículos elétricos nos postos de carregamento ligados à rede MOBI.E, no território de Portugal Continental e Ilhas, bem como adquirir outros bens e serviços, no caso de ser acordado pelas PARTES.
2. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
2.1 O CLIENTE aceita e obriga-se a cumprir as obrigações contratuais decorrentes do presente contrato, incluindo todos os procedimentos para realização de operações, a seguir descritos nestas Condições Gerais - Serviço PRIO ELECTRIC.
2.2 O CLIENTE aceita e obriga-se ainda a cumprir as obrigações constantes nas Condições de Utilização da Rede de Mobilidade Elétrica, previamente definidas pela EGME (Entidade Gestora da Mobilidade Elétrica) sendo as mesmas, parte integrante do presente contrato, podendo ser consultadas no sítio da internet da PRIO, em www.prio.pt.
3. EMISSÃO DO CARTÃO
3.1 A PRIO.E fornecerá ao CLIENTE o CARTÃO PRIO ELECTRIC de acordo com o previamente solicitado pelo CLIENTE, até um limite de 15 (quinze) cartões por cliente.
3.2 O cartão será válido por 3 (três) anos a partir da data da sua emissão, renovando-se automaticamente por iguais períodos, enquanto o contrato se mantiver em vigor, e na condição de o cartão apresentar consumos nos últimos cinco meses que antecedem o termo da respetiva validade.
3.3 O cartão que não preencha a condição referida no número anterior só será renovado a pedido expresso do CLIENTE e mediante aprovação da PRIO.E.
3.4 A PRIO.E poderá cobrar ao CLIENTE uma taxa pela emissão de cada "duplicata " decorrente da alteração, inutilização ou extravio do cartão.
3.5 A anuidade e a taxa referida no número anterior são, para cada ano, aquelas que, na data da emissão/renovação/substituição (duplicata) do cartão, estiverem em vigor conforme comunicação efetuada pela PRIO.E.
3.6 A PRIO.E, ou quem esta nomear para o efeito, enviará o cartão ao CLIENTE por correio normal, para a morada indicada no "FORMULÁRIO DE ADESÃO ".
4. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO
4.1 O CARTÃO PRIO ELECTRIC é propriedade da PRIO.E e deverá ser imediatamente devolvido pelo CLIENTE em caso de cancelamento do seu uso, sem direito a qualquer indemnização.
4.2 O CLIENTE compromete-se a comunicar à PRIO.E, por escrito (através dos meios indicados no presente Ponto 15.2), a perda, deterioração ou furto do cartão, sendo, no entanto, responsável pela sua eventual utilização num prazo máximo de 48 horas subsequentes ao aviso, sem prejuízo do disposto no número anterior.
4.3 O CLIENTE será responsável por e suportará todas as perdas resultantes de operações não autorizadas, se as mesmas (i) forem devidas a atuação fraudulenta ou ao incumprimento dos deveres de utilização do Cartão de acordo com os termos e condições que regem a sua emissão ou (ii) ocorreram após a perda, roubo, furto, outro modo de apropriação abusiva ou qualquer utilização não autorizada do cartão não comunicadas nos termos do número anterior.
5. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES
5.1 A validação do CARTÃO PRIO ELECTRIC no posto de carregamento serve de quitação da parte do CLIENTE, para todos os efeitos legais, do recebimento dos produtos e/ou serviços, sendo da total responsabilidade do CLIENTE a entrega ou uso indevido por terceiros dos cartões fornecidos ao abrigo deste contrato.
5.2 Cada CARTÃO PRIO ELECTRIC é exclusivamente válido para o CLIENTE nele referido ou autorizado e /ou veículo nele identificado.
5.3 Caso o posto de carregamento esteja offline poderá não ser possível a validação do CARTÃO PRIO ELECTRIC, sendo essa situação da responsabilidade do Operador de Pontos de Carregamento (OPC) do posto de carregamento em causa.
5.4 O posto de carregamento utilizado não validará o CARTÃO PRIO ELECTRIC, sempre que detetar qualquer anomalia no mesmo, isto é, se efetivamente, o CARTÃO PRIO ELECTRIC tiver caducado, estiver danificado ou tiver sido invalidado.
5.5 Se por qualquer motivo o CARTÃO PRIO ELECTRIC não funcionar, nomeadamente por falta de comunicação, plafond excedido, documentos vencidos, cartão desconhecido ou deteriorado, a PRIO.E não poderá ser responsabilizada.
6. DURAÇÃO
6.1 O contrato entra em vigor após (i) a adesão do CLIENTE e a (ii) subsequente aceitação da adesão por parte da PRIO.E e a remessa dos cartões para o Titular.
6.2 Sem prejuízo das disposições constantes nas "Condições Gerais - Serviço PRIO ELECTRIC" em matéria de duração, o Contrato durará por tempo indeterminado, podendo porém ser denunciado a todo o tempo por qualquer das partes, mediante comunicação enviada à parte contrária por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias relativamente à data em que se pretende que o contrato cesse os seus efeitos.
7. PREÇO
7.1 O CLIENTE obriga-se a pagar o Preço que se encontra definido nas Condições Particulares ou outro que venha a ser definido pela PRIO.E, apenas nos termos expressamente previstos no presente contrato.
7.2 Sem prejuízo da faturação apresentada periodicamente para liquidação, pela PRIO.E ao CLIENTE, vir a refletir condições bonificadas a estabelecer nos termos do presente "Contrato de Adesão ao Serviço PRIO ELECTRIC ", os preços e demais condições dos fornecimentos serão os que, à data, forem praticados pela PRIO.E.
7.3 A PRIO.E poderá livremente introduzir, nos termos do Ponto 10.2 e sem prejuízo do disposto no ponto anterior, alterações ao Preço a pagar pelo CLIENTE, incluindo nas seguintes situações: (i) no caso de alterações ao quadro legislativo e regulamentar aplicável, incluindo aquelas em virtude das quais a PRIO.E se encontra obrigada a suportar ou cobrar quaisquer custos, encargos, taxas ou impostos; (ii) no caso de alteração dos custos de aquisição de energia elétrica ou outros custos que tenham implicação no preço final ao cliente de acordo com a formulação de preços definida pela PRIO.E ; (iii) no início de cada ano civil, em virtude de atualização do Preço devido pelo CLIENTE, com base no Índice de Preços no Consumidor referente ao ano anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
8. FATURAÇÃO
8.1 Sem prejuízo do disposto no ponto 5 da presente cláusula, a faturação será emitida em nome do CLIENTE e preferencialmente, com periodicidade mensal, condicionada à disponibilização de dados fornecidos pela EGME (MOBI.E), e de acordo com os demais termos constantes das Condições Particulares.
8.2 Todos os pagamentos serão efetuados à PRIO.E, pelo CLIENTE, através de débito direto em conta designada pelo próprio, para a transferência para a conta bancária indicada pela PRIO.E.
8.3 A faturação será emitida em nome do CLIENTE, o qual autoriza a PRIO.E ao débito automático em conta bancária dos valores em dívida na data do seu vencimento, devendo para o efeito, indicar a Entidade Bancária e a sua dependência e fornecer a respetiva Autorização Bancária do Débito em Conta.
8.4 O Titular da conta bancária referida no presente Ponto 8. deverá comunicar por escrito à PRIO.E, com dez (10) dias de antecedência relativamente ao encerramento do período de faturação, qualquer modificação da conta bancária previamente indicada, bem como qualquer alteração do seu domicílio. Qualquer comunicação de alteração enviada após o termo deste prazo apenas produzirá efeitos a partir do período de faturação seguinte.
8.5 A PRIO.E reserva-se o direito de modificar os períodos de faturação, nomeadamente proceder à redução do período previsto no n.º1 da presente cláusula, para quinzenal, bem como alterar, nos mesmos termos, a cobrança das operações, e determinar, em cada momento a exigibilidade, o montante ou a modificação das garantias necessárias para garantia limite de crédito para aquisições atribuído ao Titular do CARTÃO PRIO ELECTRIC, mediante comunicação prévia ao CLIENTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Em caso de prestação de garantia(s) especial(ais) pelo CLIENTE a favor da PRIO.E, esta terá o direito de, por uma ou mais vezes, exigir do CLIENTE a modificação dos respetivos termos e/ou o reforço do montante coberto, se a(s) mesmas se tornar(em) insuficiente(s) ou se revela(a-rem) inadequada(s), de acordo com a livre apreciação da PRIO.E, baseada, nomeadamente, no volume dos abastecimentos e/ou serviços envolvidos.
O aumento do número de cartões PRIO ELECTRIC requisitados confere sempre à PRIO.E o direito de exigir o reforço do montante coberto por garantia(s) específica(s).
8.6 A PRIO.E garante ao CLIENTE, mediante a assinatura do presente contrato, um consumo a crédito (plafond), sucessivamente renovado apenas nos casos em que o CLIENTE proceda ao pagamento atempado e regular de todas as faturas emitidas pela PRIO.E, até um limite máximo previsto nas Condições Particulares ao presente contrato e/ou no Portal MY PRIO (www.myprio.com) sendo que, o mesmo pode ser unilateralmente alterado pela PRIO.E, de acordo com o Ponto 10.2.
8.7 Na fatura emitida pela PRIO.E ao CLIENTE, apenas constarão dados agregados para o período de faturação em causa sendo que, caso o CLIENTE o pretenda, poderá aceder ao seu consumo detalhado, para o mesmo período de faturação, na sua área pessoal, através do Portal MY PRIO, em www.myprio.com.
8.8 O CLIENTE deverá comunicar imediatamente à PRIO.E a existência de qualquer erro ou irregularidade nas faturas que lhe sejam enviadas, para os contactos indicados no "Contrato de Adesão ao Serviço PRIO ELECTRIC ". Se, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de um débito em conta do Titular, efetuado pela sua instituição bancária, não for recebida qualquer reclamação escrita do mesmo, considera-se que o pagamento foi efetuado de acordo com as faturas e os montantes debitados.
8.9 O CLIENTE aceita expressamente o serviço de faturação eletrónica, dando cumprimento aos termos e condições previstos no Decreto-Lei nº 256/2003, de 21 de outubro que, possibilita a emissão e conservação de faturas e documentos equivalentes por via eletrónica assim como, no Decreto-Lei nº 196/2007, de 15 de maio que, regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das faturas ou documentos equivalentes emitidos por via eletrónica, nos termos do CIVA.
8.10 O CLIENTE deve manter a sua caixa de correio eletrónico disponível para a respetiva receção e comunicar de imediato qualquer alteração de endereço que pretenda efetuar.
8.11 A faturação eletrónica pode ser cancelada pela PRIO.E a todo o tempo, nomeadamente quando não seja possível confirmar a entrega de qualquer fatura no endereço eletrónico indicado pelo CLIENTE.
9. PAGAMENTO
As faturas emitidas pela PRIO.E são pagas pelo CLIENTE no prazo de 2 (dois) dias contados a partir da data de fecho de faturação.
9.2. As partes acordam que o pagamento será efetuado por débito direto, em conta bancária indicada pelo CLIENTE para o efeito.
10. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES
10.1 Sem prejuízo do disposto no Ponto 7.3 do presente contrato, a PRIO.E reserva-se o direito de modificar o conteúdo ou teor de qualquer cláusula das presentes Condições Gerais e/ou Particulares.
10.2 As modificações contratuais são previamente comunicadas por escrito ao CLIENTE e consideram-se aceites se, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da aludida comunicação ao CLIENTE, não houver oposição escrita e/ou resolução do presente contrato pelo CLIENTE, entrando as mesmas em vigor a partir da data definida pela PRIO.E para o efeito.
10.3 Qualquer modificação ao conteúdo ou teor de qualquer cláusula das presentes Condições Gerais e/ou Particulares realizada nos termos da presente cláusula que seja fundamento de resolução do presente contrato, não importa qualquer obrigação de indemnização pelo CLIENTE.
11. INFORMAÇÕES
11.1 As informações sobre as condições contratuais são prestadas ao CLIENTE antes da celebração do presente contrato, nos termos legais aplicáveis.
11.2 O CLIENTE pode, sem custos adicionais, consultar informação atualizada sobre o seu consumo e, preços, ciclos e tarifas à data praticados, no âmbito do presente contrato, na sua área de cliente, através do Portal MY PRIO, no sítio na internet em www.myprio.com.
11.3 No caso de o CLIENTE pretender obter informações não constantes no Portal MY PRIO (www.myprio.com), poderá fazê-lo através do endereço de correio eletrónico electric@prioenergy.com, por formulário em pedido de esclarecimento na sua área de cliente (Portal MY PRIO), no sítio na internet em www.prio.pt ou contacto telefónico para o número 707 454 647 (Tarifário:
(i) chamada da rede fixa - preço por minuto: 10 cênt. + IVA; (ii)
chamada da rede móvel - preço por minuto: 25 cênt. + IVA).
11.4 A PRIO.E obriga-se a prestar os esclarecimentos solicitados pelo CLIENTE num prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.
12. INCUMPRIMENTO
12.1 A falta de pagamento, nos prazos previstos, de qualquer valor devido à PRIO.E confere a esta o direito de proceder ao cancelamento imediato do uso dos cartões em poder do CLIENTE, de suspender ou cortar todos os fornecimentos.
12.2 Em caso de cancelamento do uso dos cartões e/ou interrupção de todos os fornecimentos nos termos do número anterior, a PRIO.E não ficará obrigada a retomar o fornecimento se o CLIENTE não realizar todos os pagamentos em dívida, incluindo os juros de mora e todas as despesas resultantes da interrupção e da eventual reposição do fornecimento.
12.3 O atraso no pagamento de qualquer obrigação pecuniária dará lugar à aplicação de juros moratórios, calculados com base na taxa fixada nos termos do artigo 559º do Código Civil, acrescida de nove pontos percentuais, sem prejuízo do número anterior.
12.4 A cobrança judicial de dívidas que sejam decorrentes de incumprimento dos termos do presente contrato pelo CLIENTE importa para este o pagamento de todos os custos e encargos, incluindo custas judiciais, honorários de advogados e agentes de execução e quaisquer outros que decorram da cobrança coerciva da dívida.
13. CESSAÇÃO DO CONTRATO
13.1 A PRIO.E poderá ainda, em qualquer momento, suspender ou resolver com efeitos imediatos o presente contrato, sem por isso ficar obrigada ao pagamento de qualquer indemnização, mediante comunicação enviada por carta registada com aviso de receção, quando: (i) o CLIENTE não efetue qualquer pagamento no prazo devido; (ii) existindo garantias especiais, as responsabilidades do CLIENTE excedam o montante da garantia ou garantias prestadas; (iii) em caso de declaração de falência ou insolvência do CLIENTE ou sujeição do mesmo - por iniciativa própria ou de terceiro - a processo de insolvência ou qualquer medida de recuperação; (iv) quando tal se torne necessário ou conveniente em consequência de qualquer exigência, determinação, imposição, indicação ou recomendação de entidades oficiais competentes; e (v) caso, por decisão da PRIO.E que o sistema de aceitação de cartões PRIO ELECTRIC deixe de ser utilizado.
13.2 O CLIENTE aceita e compreende que poderá resolver o presente contrato com efeitos imediatos, sem por isso ficar obrigado ao pagamento de qualquer indemnização, podendo até ser ressarcido pelos prejuízos comprovadamente causados pela PRIO.E, a título de indemnização, se esta, por motivos completamente alheios ao CLIENTE, não cumprir com as suas obrigações contratuais perante os Operadores de Pontos de Carregamento (OPC), nomeadamente, a obrigação do pagamento pontual e regular das faturas emitidas pelos OPC à PRIO.E (na qualidade de CEME), referentes ao serviço por eles prestado e que, consequentemente, restrinjam por completo, o acesso à utilização dos Pontos de Carregamento, pelo CLIENTE.
13.3 A denúncia e a resolução do contrato serão feitas por carta registada com aviso de receção.
13.4 A extinção do contrato, por qualquer causa, importa o vencimento automático de todas as obrigações existentes entre as partes.
13.5 Em caso de não satisfação pelo CLIENTE, no prazo de 30 dias, do previsto na Ponto 8.5 quanto à modificação ou ao reforço das garantias necessárias para a garantia do limite de crédito para aquisições atribuído ao titular do CARTÃO PRIO ELECTRIC, a PRIO.E poderá resolver imediatamente o "Contrato de adesão - Serviço PRIO ELECTRIC", por carta registada com aviso de receção.
14. PROTEÇÃO DE DADOS
14.1 Os dados pessoais relativos ao CLIENTE, recolhidos no âmbito do presente contrato, são processados automaticamente e destinam-se à execução do objeto do Contrato, o que inclui, para esse efeito, todos os atos necessários à sua gestão comercial e administrativa.
14.2 O CLIENTE, quando devidamente identificado, terá acesso à informação que lhe diga respeito, diretamente nos locais de atendimento ou mediante pedido escrito, bem como, à sua retificação, nos termos da legislação em vigor referente à proteção de dados pessoais (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e de acordo com a Política de Privacidade da PRIO.E, consultável em www.prio.pt.
14.3 Qualquer alteração dos elementos constantes do presente contrato relativos à identificação do CLIENTE, deve ser comunicada por este à PRIO.E mediante notificação por escrito, através do Portal MY PRIO, no sítio na internet em www.myprio.pt, devendo ainda o CLIENTE apresentar comprovativo da alteração verificada, quando tal lhe for solicitado pela PRIO.E.
14.4 A PRIO.E. fica autorizada a proceder ao tratamento dos dados pessoais do CLIENTE nos termos da legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
15. RECLAMAÇÕES
15.1 O CLIENTE poderá apresentar reclamações por escrito, com identificação do nome completo do número de um documento identificativo, devendo sempre juntar toda a documentação relevante.
15.2 As reclamações poderão ser apresentadas: (i) por correio normal dirigido à PRIO.E, Terminal de Granéis Líquidos, Lote B, Porto de Aveiro, 3830-565 Gafanha da Nazaré; (ii) no livro de reclamações disponível na sede da PRIO.E; (iii) no livro de reclamações eletrónico, através do sítio na internet em www.livroreclamacoes.pt, se disponível à data da reclamação.
15.3 O tratamento das reclamações será gratuito para o CLIENTE.
16. LEI APLICÁVEL
16.1 As presentes Condições Gerais são regidas pela Lei Portuguesa.
16.2 Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.
17. AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO DIRETO EM CONTA
17.1 Pela presente autorizamos a PRIO.E — Mobility Solutions, Lda (doravante a "PRIO ") a enviar instruções para o Banco por forma a debitar, na conta bancária indicada, os montantes correspondentes aos consumos realizados;
17.2 Desde já nos comprometemos a manter devidamente provisionada a conta bancária indicada, para integral pagamento das faturas relativas à aquisição de bens e serviços junto da PRIO;
17.3 Os montantes a serem cobrados serão variáveis e de acordo com os consumos realizados, tendo como data fixa de vencimento a que virá indicada nas faturas;
17.4 Os direitos relativos a Sistema de Débitos Diretos (SDD) são explicados em declaração que está disponível junto do nosso Banco ou junto do Banco de Portugal;
17.5 O cancelamento ou a inativação desta autorização não nos exonera das obrigações assumidas perante a PRIO;
17.6 A veracidade dos elementos facultados são da nossa inteira responsabilidade.

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